Aluguéis de imóveis rurais geram créditos ao PIS e a COFINS

Aluguéis de imóveis rurais geram créditos ao PIS e a COFINS

A Contribuinte apropriou-se de créditos sobre as despesas com aluguéis de propriedade rural, o fisco não contente autuou a empresa e julgou improcedente a manifestação de inconformidade aplicando uma interpretação restritiva, no sentido de que os aluguéis de propriedades rurais não são geradores de créditos, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 8º, II “da” IN SRF 404/2004.

A controvérsia foi levada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que em suas causas de decidir disse que o   art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  a  dedução  às  despesas  de aluguéis  de  prédios  urbanos, razão pela qual não  cabe  ao  intérprete  excluir dessa permissão as despesas com aluguel de prédio rústico ou do imóvel rural.

Disse ainda que: a restrição da dedução  dos  créditos  aos  prédios  urbanos  utilizados  na  atividade  da  pessoa jurídica implica  afronta  direta  ao  princípio  da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II da Constituição Federal de 1988.

No julgamento do acordão nº 3302-004.594, publicado em 10/08/2017, o CARF restabeleceu o  direito  de  a  contribuinte deduzir os valores integrais dos créditos do PIS e da COFINS, calculados sobre os valores das despesas com aluguéis de prédio rústico ou imóvel rural utilizado na plantação da cana de açúcar.

Equipe Valor Tributário

 

 

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