CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso  para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu o recurso de um contribuinte que requeria o ressarcimento de valores pagos a mais em tributos PIS e Cofins.
A empresa que pleiteava a compensação já tinha um processo em andamento no qual pedia a devolução do crédito que pagou a mais. Os valores haviam sido pagos durante a vigência do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98 – que tratava do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. O trecho, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo STF, já que para o tribunal, apenas faturamentos podem ser tributados (RE 357.950).

Compensação

A companhia reivindicava a compensação alegando que seu direito havia sido reconhecido pela decisão do STF. O pedido, porém, foi indeferido na primeira instância administrativa. De acordo com a Receita Federal, o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (CTN), impede o contribuinte de usar o crédito a título de compensação antes do fim do processo judicial.
No CARF o contribuinte teve seu pedido aprovado por unanimidade de votos. Os membros do colegiado consideraram que o direito da empresa pleiteante era evidente, além de garantida pelo próprio Supremo. Segundo o relatório do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, negar a compensação ao contribuinte, neste caso, seria o mesmo que forçá-lo a buscar seu direito na Justiça, o que vai contra a necessidade da existência do processo administrativo fiscal – que é justamente a de evitar que demandas tributárias sejam acionadas judicialmente.

Equipe Valor Tributário

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