Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não haver cerceamento  de  defesa  quando  o  Relatório  Fiscal  ofereça as condições necessárias para que o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa ao lançamento.

O Carf apontou a  relevância  e  finalidade  de que a  qualificação  dos  vícios  sejam identificados nos processo administrativos fiscais.

Na oportunidade o Colegiado realizou a distinção do que é entendido por vício material e formal. Explicou que no caso do ato administrativo de lançamento, o auto­ de ­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário e a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra ­matriz como gerador  de  obrigação tributária. Esse  fato  gerador,  pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material.

Procurou-se ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a  ser  vício  material, restando  configurado  o  vício  quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.

Abstraindo – se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob uma  mesma denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal).

Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quanto o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera vários lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.

No  caso presente,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.

No julgamento do acordão nº 2301-005.022, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2017, ficou decidido pelo Carf que quando a descrição do fato não é suficiente para razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.

Equipe Valor Tributário

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