Categoria: CARF

Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

O caso em tela traz à baila o tema decadência. Houve recurso de ofício contra acordão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) que acolheu a alegação de decadência e exonerou integralmente a exigência tributária. A  autoridade  fiscal  adotou  a  interpretação  de  que  não  teria  havido  a  …

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Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado

Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado

O caso em análise teve como mérito a discussão da homologação do pedido de compensação e consequentemente a confirmação do direito creditório da Contribuinte. A Contribuinte juntou ao processo em sede de recurso voluntário, documentação contábil e fiscal visando comprovar o valor recolhido a maior e que fundava a retificadora. Considerando a busca pela verdade …

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Carf não conhece o recurso de ofício aplicando o art.1º da Portaria MF nº 63/2017

Carf não conhece o recurso de ofício aplicando o art.1º da Portaria MF nº 63/2017

O recurso de ofício foi impetrado contra acordão proferido pela DRJ/BHE que discutiu a constituição de créditos tributários, no montante de R$ 39.687.235,72 de IRPJ/CSLL/COFINS/PIS. O Carf ao analisar à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  lembrou que deve ser  levado em conta o disposto na Portaria MF nº 63/2017 o qual estabeleceu um novo limite …

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CARF decide que sociedades cooperativas que comercializam café beneficiado tem direito ao crédito pis e cofins

CARF decide que sociedades cooperativas que comercializam café beneficiado tem direito ao crédito pis e cofins

No caso em apreço houve a análise dos embargos de declaração oposto pela contribuinte no intuito de dirimir a omissão quanto  a  análise  da possibilidade de manutenção do crédito integral nas aquisições de café das cooperativas. No acordão embargado, foi consignado que as cooperativas e as cerealistas deveriam efetuar a venda do café utilizado como insumo …

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CARF decide que não incide PIS e COFINS no ágio na subscrição de ações

CARF decide que não incide PIS e COFINS no ágio na subscrição de ações

Trata-se exigência de pretensos créditos tributários referentes ao PIS e a COFINS de contribuinte, conforme relato dos fatos a seguir pela autoridade fiscal: (…)Lançamento de Crédito Tributário no valor de R$ 18.145.954,45, decorrente do valor PIS devido e não declarado pelo sujeito passivo, relação ao valor de R$ 527.129.034,12  contabilizado  como  Ágio  na  Emissão  das  Ações  pela  Foz  do  Brasil  S/A,  o  qual  referia- …

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CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra

CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra

O caso em analise discutiu se a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação, com eventual fornecimento de equipamentos constituiria em locação de mão de obra, o que significaria exclusão da empresa do regime do Simples Nacional por violação ao art. 9º inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996, com …

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