Categoria: CSLL

Créditos presumidos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Créditos presumidos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

No julgamento do EREsp 1.517.492-PR, o STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, e entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. O STJ considerou …

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Lançamento deve ser cancelado quando por documentação hábil e idônea é comprovada a compensação dos débitos exigidos com direito creditório

Lançamento deve ser cancelado quando por documentação hábil e idônea é comprovada a compensação dos débitos exigidos com direito creditório

Um contribuinte se insurgiu contra decisão da DRJ/POR que julgou improcedente o pedido de compensação de débitos exigidos com eventual direito creditório de tributos federais da contribuinte por entender que não ficou comprovada mediante documentação contábil e idônea a referida alegação. Da decisão o contribuinte apresentou Recurso voluntário sendo que os autos foram baixados em diligência …

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Programa Fomentar é enquadrável como subvenção de investimento, não faz parte da base de cálculo para contribuições

Programa Fomentar é enquadrável como subvenção de investimento, não faz parte da base de cálculo para contribuições

Programa FOMENTAR enquadrável como subvenção de investimento O processo trata-se de um auto de infração pelo qual foram lançados créditos tributários do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assim como das Contribuições da Cofins e do Pis, referentes aos anos calendário de 2007 a 2009, acrescido de multa …

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