Categoria: Instrução Normativa

Prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual já começou

Prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual já começou

Começou ontem, dia 03 de julho de 2017, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) e vai até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, do Portal e-CAC ou do Portal do …

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Receita Federal institui o sped retenções na fonte

Receita Federal institui o sped retenções na fonte

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14/03/2017, publicada no Diário Oficial da União em 16/03/2017, ficou instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), devendo ser transmitida ao Sped sendo considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém. Ficam obrigados …

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Receita Federal regulamenta o PRT

Receita Federal regulamenta o PRT

A Receita Federal publicou, no mês de Fevereiro de 2017, a Instrução Normativa nº 1.687 de 2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2017. A Instrução Normativa dispõe em seu artigo 1º, §1 quais os débitos poderão ser liquidados na forma do PRT, sendo: os débitos vencidos até 30 de …

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