Categoria: Legislação

Refis Pert – Simples Nacional

Refis Pert – Simples Nacional

Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (compete ao CGSN fixar …

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Produtores têm até 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural

Produtores têm até 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural

Pela quarta vez o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogado e agora os produtores têm até o dia 30 de abril para parcelar com desconto os débitos da contribuição de 2,1% da receita bruta, conhecida como Funrural. A Lei 13.630/2018, que permite o novo prazo do programa, foi sancionada …

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CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003

CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003

Em 12/07/2017, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de costura e de …

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Imunidade tributária conferida à matriz não se estende às filiais

Imunidade tributária conferida à matriz não se estende às filiais

No dia 10.07.2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou o processo: 0012517-53.2009.4.02.5101 no qual entendeu que Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, e, por unanimidade, negou a apelação apresentada pela Associação Congregação de Santa Catarina (A.C.S.C.) e pela Casa de Saúde …

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TRF3 anula decisão do CARF por ofensa ao contraditório e ampla defesa

TRF3 anula decisão do CARF por ofensa ao contraditório e ampla defesa

A autora após ter seu recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão não ter sido regularmente intimada da pauta de julgamento, posto que seu nome foi grafado com incorreção tanto na intimação para a Sessão de Julgamento quanto na pauta do sítio do Conselho na rede mundial de computadores, recorreu ao judiciário …

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CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instância administrativa

CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instância administrativa

A  Contribuinte apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins apurada  no regime não cumulativo. Foi reconhecido direito ao crédito complementar na decisão do acórdão  n°  09­ 22.004  de  18  de  dezembro  de  2008,  retomando o  processo  a  DRJ/JFA,  sendo que  em  13/08/2009,  foi  proferido  novo  acórdão  n°  09­25550,  anulando  o primeiro acórdão, alterando  para menor o  valor  do crédito  por ela  …

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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não haver cerceamento  de  defesa  quando  o  Relatório  Fiscal  ofereça as condições necessárias para que o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa ao lançamento. O Carf apontou a  relevância  e  finalidade  de que …

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Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

O caso em tela traz à baila o tema decadência. Houve recurso de ofício contra acordão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) que acolheu a alegação de decadência e exonerou integralmente a exigência tributária. A  autoridade  fiscal  adotou  a  interpretação  de  que  não  teria  havido  a  …

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Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal. A emenda constitucional 45/2004 assentou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, acrescentou, portanto, o art. 5º LXXVIII na CF de …

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DIRF do ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 DE FEVEREIRO DE 2017

DIRF do ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 DE FEVEREIRO DE 2017

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016, na qual dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 2016, situações especiais de 2017 e Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017). Será obrigado apresentar a Dirf 2017 tanto pessoas físicas quanto jurídicas, estas …

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