Categoria: Medida Provisória

Prorrogação do Pert – Mais um fôlego para os contribuintes

Prorrogação do Pert – Mais um fôlego para os contribuintes

Na véspera do carnaval, o Programa Especial de Recuperação Tributária – Pert tem sua vigência prorrogada por mais sessenta dias, dando assim mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seu passivo tributário. Vale lembrar que de acordo com a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (que institui o PERT), pessoas físicas e jurídicas, de direito …

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Adesão ao Pert poderá ocorrer até 29 de setembro de 2017

Adesão ao Pert poderá ocorrer até 29 de setembro de 2017

Foi editada em 30 de agosto de 2017 a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, alterando a  Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A  Medida …

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Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

O Governo Federal publicou, em 31 de julho de 2017, a Medida Provisória nº 793 instituindo o Programa de Regularização Rural (PRR). Segundo as regras do programa, os débitos, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural referente às contribuições do empregador rural …

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Prazo de adesão ao parcelamento referente ao Prem termina em 31 de julho

Prazo de adesão ao parcelamento referente ao Prem termina em 31 de julho

O prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017 (PREM), termina em 31 de julho de 2017. O Programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril …

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EM 2017 GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EM 2017 GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Medida Provisória nº 766/2017 é editada pelo Governo Federal   O Governo Federal, logo no primeiro mês de 2017 publicou a Medida Provisória nº 766/2017, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme dispõe o art. 1º da referida Medida Provisória poderão ser quitados, …

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