Categoria: Planejamento Tributário

Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ

Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ

Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas não ligadas: I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II – sem garantia, de …

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Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real no decorrer do ano – após pagamento da 1ª DARF – IRPJ pelo Presumido

Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real no decorrer do ano – após pagamento da 1ª DARF – IRPJ pelo Presumido

A opção pelo lucro arbitrado, pode ser utilizada para regularizar a escrita contábil e fiscal da empresa, bem como para planejamento tributário. Por exemplo, em um determinado ano a contabilidade da empresa está inconsistente, com saldos incorretos, passivos inexistentes, ativos irreais, bem como a documentação suporte é imprestável. Seria viável no ano corrente optar pelo …

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Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

O caso discutiu se as atividades de  instalação  de  divisórias,  forros,  móveis  e  persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso  V  e  §4º,  do  artigo  9º,  da  Lei  nº 9.317/1996, ou atividade de engenheiro prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo citado, isto é, serviços de construção …

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Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente no Diário Oficial da União, 02.05.2017 a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de Abril de 2017, permitindo a utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie dos créditos da Cofins, referentes a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da venda de …

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Vício material gera nulidade de lançamento Fiscal

Vício material gera nulidade de lançamento Fiscal

O caso em discussão trouxe à tona a importância de se observar as regras procedimentais expressas em lei, o que pode ser objeto de defesa em um processo seja ele judicial ou administrativo. Na oportunidade, será abordado o assunto em um processo administrativo fiscal. O Carf ao analisar o caso concreto ora apresentado verificou que em  nenhum  …

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TIT decide que energia elétrica enseja crédito de ICMS em padaria dos supermercados

TIT decide que energia elétrica enseja crédito de ICMS em padaria dos supermercados

Um Supermercado foi autuado em razão do indeferimento de Laudo Técnico apresentado no ato da fiscalização a fim de demonstrar o seu direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica utilizada em seu processo produtivo. A Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo ao examinar a questão explicou que é …

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Indumentária: por ser indispensável ao processo produtivo gera crédito ao Pis e a Cofins

Indumentária: por ser indispensável ao processo produtivo gera crédito ao Pis e a Cofins

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinou a discussão envolvendo a indumentária, se deve ou não ser considerada como insumo para Contribuinte da indústria avícola, de maneira que seus gastos sejam aptos a gerarem créditos ao Pis e a Cofins. A indumentária é imposta pelo próprio Poder Público e tem modelos e padrões previamente estabelecidos, que devem ser seguidos. Trata-se, …

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CARF sedimenta entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos

CARF sedimenta entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos

O cerne do caso discutido foi os efeitos do procedimento adotado pelo Contribuinte que retificou a sua DCTF buscando legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita. A  instância  a  quo,  sem  entrar  no  mérito  da  existência  do  crédito,  entendeu  que a compensação era indevida, pois, o crédito utilizado pela Contribuinte somente passou a existir formalmente após a retificação da DCTF, …

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Serviços de “terraplanagem” geram créditos de pis e cofins

Serviços de “terraplanagem” geram créditos de pis e cofins

Uma empresa buscou administrativamente o reconhecimento do direito de crédito referente às contribuições não cumulativas do Pis e da Cofins relativo ao serviço  de  ‘terraplanagem’  realizada em seu processo industrial.  O tema  ensejou as maiores discussões  acerca  do  termo  “insumo” utilizado  pelo  legislador, isto é,  se  no  termo insumo empregado  deve  ser considerado somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  …

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Planejamento Tributário – Ajustes de balanço e opção Trimestral pelo Lucro Real

Planejamento Tributário – Ajustes de balanço e opção Trimestral pelo Lucro Real

Os cuidados nos procedimentos de encerramento de balanço, em 31 de dezembro, podem permitir ganhos tributários, no caso de empresa tributada pelo Lucro Real. Exemplo: Atualização dos débitos sujeitos à taxa de juros ou de índices de inflação. Se houver uma dívida de R$ 1.000.000,00, corrigida pelo IGP-M anual, deve-se contabilizar, como despesa financeira, a …

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