Categoria: Portaria

PGFN REGULAMENTA O PRR

PGFN REGULAMENTA O PRR

Foi publicado dia 28/08/2017, a Portaria PGFN nº 894, de 25 de Agosto de 2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser incluídos no Programa os débitos …

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PERT é regulamentado no âmbito da PGFN

PERT é regulamentado no âmbito da PGFN

Foi publicado hoje, dia 30.06.2017, a PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 a qual dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária, chamado de Pert, de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A adesão ao Pert …

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