Categoria: Processo administrativo

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso  para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu o recurso de um contribuinte que requeria o ressarcimento de valores pagos a mais em tributos PIS e Cofins. …

+ Read More

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do  desatendimento  do  comando  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  o qual  exige  que  o  auto  de  infração  contenha  obrigatoriamente  a  descrição  do  fato  jurídico-tributário e a …

+ Read More

CARF anula acórdão da primeira instância por inobservância ao contraditório e ampla defesa

CARF anula acórdão da primeira instância por inobservância ao contraditório e ampla defesa

Não foi enfrentado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP a matéria: crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculos, levantada pelo Contribuinte, o qual se insurgiu contra o método do cálculo do crédito presumido na aquisição de cana de açúcar e a exclusão do direito nas aquisições de pessoa jurídica. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante …

+ Read More

Carf anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação

Carf anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação

A Contribuinte foi autuada pelo fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, sendo que foi apresentado ao fisco diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados em lançamento. O fisco alegou que não foram apresentadas pela Contribuinte documentos hábeis e idôneos que comprovasse a realização da necessidade das despesas escrituradas em suas contas, …

+ Read More

Prova emprestada é válida no processo administrativo tributário

Prova emprestada é válida no processo administrativo tributário

Houve no presente caso uma discussão sobre a relação existente entre o acordão nº 1302-002.328 e o processo administrativo de nº 15578.720163/2013­78. Ficou verificado que o único vínculo existente dizia respeito ao aproveitamento de elementos  de provas colhidas no âmbito do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/201378. Este aproveitamento de provas colhidas, processualmente é chamada de prova empresta e Ada  …

+ Read More

Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas

Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas

A Contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do prazo estitulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas, totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal nos arts. 11 e 12, …

+ Read More

Auto de infração mal elaborado pelo fiscal é anulado pelo CARF

Auto de infração mal elaborado pelo fiscal é anulado pelo CARF

O caso em tela discutiu acerca da higidez da autuação  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte. O fiscal  entendeu  que  ocorreu  a escrituração indevida de despesas no ano de 2011 que deveriam ter sido reconhecidas em anos anteriores, objeto de parcelamento na Lei nº 11.941/2009 cuja consolidação ocorreu no ano de 2001. Em contrapartida o  contribuinte  defendeu  que  o lançamento teria  …

+ Read More

Falta da análise de provas juntadas gera nulidade

Falta da análise de provas juntadas gera nulidade

A Contribuinte moveu Recurso Voluntário perante o Conselho de Recursos Fiscais buscando a nulidade da decisão de primeira instância administrativa uma vez que teria ocorrido cerceamento de direito de defesa por não observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo fato de se ter juntado mais de 100 mil documentos em arquivos “envelopados” …

+ Read More

CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material

CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material

A  Contribuinte  insurgiu-­se mediante Recurso Voluntário contra  a  cobrança  de  valores  a  título  de  PIS/COFINS  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/07/2004, sob a alegação  de que o fato jurídico tributário foi lançado sob a sistemática da não – cumulatividade, quando ainda não estava vigente a nova legislação. Com a  análise  do  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  …

+ Read More

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não haver cerceamento  de  defesa  quando  o  Relatório  Fiscal  ofereça as condições necessárias para que o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa ao lançamento. O Carf apontou a  relevância  e  finalidade  de que …

+ Read More

logo_valor_siteInscreva-se para receber notícias e novidades do valor tributário