Categoria: Responsabilidade Tributária

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1419104, em 03/07/2017, declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição que previa responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o …

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Responsabilidade sobre dívida tributária recai sobre sócios somente em caso de contribuição ilegal

Responsabilidade sobre dívida tributária recai sobre sócios somente em caso de contribuição ilegal

A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região analisou um agravo de instrumento nº 0022670-51.2016.4.03.0000/SP, publicado no  Diário Eletrônico da União no dia 09.06.2017, impetrado pelo sócio da empresa ora executada principal via execução fiscal, uma vez que a União Federal (Fazenda Nacional) promoveu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica …

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