Categoria: Simples Nacional

Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o recurso de apelação contra a sentença que denegou os embargos à execução fiscal no processo nº 0007078-19.2006.4.01.3800/MG. O magistrado aponta que a executada/embargante é …

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Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

O caso discutiu se as atividades de  instalação  de  divisórias,  forros,  móveis  e  persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso  V  e  §4º,  do  artigo  9º,  da  Lei  nº 9.317/1996, ou atividade de engenheiro prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo citado, isto é, serviços de construção …

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Receita Federal publica Instrução Normativa para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Receita Federal publica Instrução Normativa para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Foi publicado em novembro de 2016 à Instrução Normativa RFB nº 1670, com o fito de permitir a adesão prévia ao parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, ao contribuinte que tenha débitos apurados do regime do Simples Nacional. A opção prévia tem como efeito unicamente o …

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CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra

CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra

O caso em analise discutiu se a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação, com eventual fornecimento de equipamentos constituiria em locação de mão de obra, o que significaria exclusão da empresa do regime do Simples Nacional por violação ao art. 9º inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996, com …

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Simples Nacional: Cada vez mais Complicado e oneroso

Simples Nacional: Cada vez mais Complicado e oneroso

Aprovado no Senado e aguardando aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei – PLC 125/2015, traz, além da ampliação do limite de enquadramento, algumas mudanças nas regras do Simples Nacional. O projeto prevê alguns aspectos positivos como: parcelamento em até 120 meses, ajuste na base de cálculo dos salões de beleza, o ingresso …

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Créditos PIS e Cofins de Empresas do Simples Nacional

Créditos PIS e Cofins de Empresas do Simples Nacional

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo, podem se aproveitar do crédito das aquisições de Empresas Simples, esta questão, já foi discutida e questionada várias vezes no âmbito administrativo, onde, a RFB através de ADI, veio solucionar este fato. Segundo, a Receita Federal do Brasil, em seu Ato Declaratório Interpretativo n° 15 de …

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