Categoria: STJ

Créditos presumidos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Créditos presumidos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

No julgamento do EREsp 1.517.492-PR, o STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, e entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. O STJ considerou …

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