Contribuinte pode compensar administrativamente tributo oriundo de decisão em recurso repetitivo

Contribuinte pode compensar administrativamente tributo oriundo de decisão em recurso repetitivo

Publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 119, de 07 de Fevereiro de 2017, regulamenta que a Receita Federal do Brasil deve estar vinculada aos entendimentos objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de recurso especial repetitivo, ainda que desfavoráveis para a Fazenda Nacional.A jurisprudência vinculante, resultante do recurso com repercussão geral ou repetitivo, autoriza a restituição ou compensação administrativas de tributos recolhidos indevidamente, desde que observado os prazos e procedimentos estabelecidos na lei.

Contudo, para os casos em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa.

Segue abaixo a íntegra da Solução de Consulta em questão:

 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

 (Publicado(a) no DOU de 13/02/2017, seção 1, pág. 29)  

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VINCULANTE. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada aos entendimentos desfavoráveis à Fazenda Nacional firmados sob a sistemática de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de recurso especial repetitivo, a partir da ciência da Nota Explicativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Em regra, a jurisprudência vinculante autoriza a restituição ou compensação administrativas de tributos recolhidos indevidamente, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação. Não obstante, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 170-A do CTN.

 Equipe do Valor Tributário

 

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