Due Diligence em Precatórios

Due Diligence em Precatórios

Antes de comprar seu precatório, verifique se ele é válido.

Os precatórios são um mecanismo de pagamento das sentenças judiciais que impõem débitos à Fazenda Pública.

O processo de quitação dos precatórios engloba três exercícios financeiros. Inicia-se com a solicitação do pagamento no ano anterior ao da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) e é pago até o final do ano seguinte ao da lei, com valores atualizados.

O objetivo é verificar a conformidade dos procedimentos para pagamentos de precatórios administrados pelos Tribunais e para os depósitos desses valores nos bancos públicos, avaliar a adequação e suficiência dos controles internos associados ao tema.

Com isso podemos prevenir:

  • Pagamentos a pessoas não cadastradas na base da Receita Federal, registradas como falecidas no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), ou a procuradores com mandatos expirados.
  • Insuficiência nos controles do processamento dos requisitórios de pagamentos, fragilidades nos controles bancários e na supervisão da gestão dos contratos de administração dos depósitos.
  • Extração e movimentação de dados para autuação e pagamentos dos precatórios entre os Tribunais Regionais Federais e o CJF sem procedimentos de integridade e segurança.