Novo prazo para adesão ao PERT, MP não trouxe outras mudanças

Novo prazo para adesão ao PERT, MP não trouxe outras mudanças

O Governo Federal publicou na data de hoje, a MP 798, que alongou o prazo para adesão ao PERT instituído pela MP 783. A MP 798 somente alterou o prazo de adesão, que passa a ser a data limite de 29 de setembro de 2017.

Os percentuais de entrada, valores limites e quantidade de parcelas, da entrada e saldos remanescentes, permanecem os mesmos instituídos pela MP 783/2017.

Portanto, a parcela de entrada que deveria ser paga no mês de agosto, o qual seria a parcela 1 de 5, em qualquer modalidade, deverá ser paga juntamente com a parcela de setembro.

Conforme os incisos I e II do § 3º do Art. 1º. Da MP 783/2017, alterados pela MP 798/2017.

Lembramos que o parcelamento, somente se dará com a confirmação do pagamento da entrada, neste caso o pagamento da parcela de agosto e setembro para quem aderir no novo prazo.

Da Redação Valor Tributário / Reneu Graebner e Francisco Teixeira

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