Levantamento Patrimonial – Duplicatas a receber, cheques e outros créditos

Levantamento Patrimonial – Duplicatas a receber, cheques e outros créditos

Incluir no saldo inicial as Duplicatas, cheques, notas promissórias e outros créditos não recebidos e anos anteriores que podem ser baixadas como perdas e reduzir o lucro tributável – art. 9º a 12 da Lei 9.430/96: 1 – Créditos em que o devedor foi declarado insolvente pelo Poder Judiciário; 2 –  Créditos sem garantia, de …

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Posso utilizar Holding para controle societário e Planejamento Tributário

Posso utilizar Holding para controle societário e Planejamento Tributário

A criação de uma Holding Familiar pode ser interessante, principalmente, para o aspecto fiscal e/ou societário, sendo esses um dos principais objetivos na criação de empresas desse tipo. No aspecto fiscal, os empresários podem estar interessados em uma redução da carga tributária, planejamento sucessório, retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos sem tributação. …

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Transporte de funcionários gera crédito ao Pis e a Cofins

Transporte de funcionários gera crédito ao Pis e a Cofins

Uma contribuinte  que realiza o transporte de seus funcionários para o local da extração de cana de açúcar impetrou Recurso Voluntário perante o CARF depois que a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP inadmitiu os créditos das contribuições do Pis e da Cofins ora tomado. A empresa alegou que devem ser admitidos os créditos …

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CARF anula acórdão da primeira instância por inobservância ao contraditório e ampla defesa

CARF anula acórdão da primeira instância por inobservância ao contraditório e ampla defesa

Não foi enfrentado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP a matéria: crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculos, levantada pelo Contribuinte, o qual se insurgiu contra o método do cálculo do crédito presumido na aquisição de cana de açúcar e a exclusão do direito nas aquisições de pessoa jurídica. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante …

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CARF define que é legítimo a tomada de crédito extemporâneo

CARF define que é legítimo a tomada de crédito extemporâneo

O Carf dirimiu a controvérsia das diferentes interpretações, fiscalização e contribuinte, sobre o crédito extemporâneo. A fiscalização, acentuou em relação ao assunto que, o crédito só pode ser apropriado no mês a que  se  refira  a  aquisição, excepcionando o art.  3º, §  4º das  Leis  nº 10.637/02  e 10.833/03 apenas a possibilidade de seu aproveitamento, o que não se confundiria com apropriação, de maneira que esta (apropriação) obedeceria …

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Compensação de contribuições previdenciárias serão feitas diretamente na gfip

Compensação de contribuições previdenciárias serão feitas diretamente na gfip

Poderá utilizar o crédito na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, o sujeito passivo que apurar crédito atinente às contribuições previdenciárias relativas a: a) empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, …

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Rastreamento, gerenciamento de risco e pedágio são geradores de créditos Pis e Cofins

Rastreamento, gerenciamento de risco e pedágio são geradores de créditos Pis e Cofins

Uma Contribuinte que desenvolve a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, em âmbito municipal, intermunicipal e interestadual, por conta própria ou de terceiros discutiu seu direito a crédito de alguns itens entendido como imprescindível e essencial para sua atividade. A discussão chegou no âmbito do Carf para dirimir a …

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Carf anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação

Carf anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação

A Contribuinte foi autuada pelo fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, sendo que foi apresentado ao fisco diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados em lançamento. O fisco alegou que não foram apresentadas pela Contribuinte documentos hábeis e idôneos que comprovasse a realização da necessidade das despesas escrituradas em suas contas, …

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Receitas tributadas à alíquota zero, monofásica entra no cômputo da receita para cálculo de PIS e da Cofins

Receitas tributadas à alíquota zero, monofásica entra no cômputo da receita para cálculo de PIS e da Cofins

A Receita Federal publicou no DOU em 09/06/2016, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, elucidou que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda …

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A livre iniciativa e a livre concorrência como base nas decisões do Carf

A livre iniciativa e a livre concorrência como base nas decisões do Carf

A Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta a livre iniciativa e a livre concorrência, respectivamente, no inciso IV do artigo 1º e art. 170, como vemos a seguir: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e …

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