Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic

Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic

O Caso discutiu a aplicação da Selic ao valor do crédito do pis e da cofins não cumulativo a serem ressarcidos/compensados.

O Carf disse que o Recurso Especial nº 1.035.847/RS o qual trata do IPI, buscou demonstrar qual o caminho a ser trilhado, isso é, que o direito à correção monetária passa a existir havendo resistência normativa ou através de ato expresso emitido pela Administração impedindo a utilização do crédito, posteriormente reconhecido.

No caso em tela, a resistência da administração teria ocorrido quando houve o deferimento apenas parcial do crédito em face da inclusão, de ofício, dos valores de transferência de ICMS nas bases de cálculo da Cofins, diminuindo o a ressarcir.

Os  créditos  pleiteados  deixaram  de  ser  utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado da própria Fazenda, transmudando-se a sua natureza de mero crédito escritural, para constituir-se uma “dívida” de valor.

Na medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito de escriturar determinados créditos, ou pela sua diminuição por inserção indevida de débitos em sua base de cálculo, inibindo o contribuinte de lança-los no tempo oportuno ou obrigando-o a correr o risco de glosa ou mesmo de indeferimento de créditos acumulados, forçando-o, com isso, a buscar guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder Público, que dessa forma, deverá permitir a incidência de Selic sobre os créditos que até então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela Administração Pública.

Ao  aplicar  a  SELIC  aos  créditos  reconhecidos  tardiamente,  administrativa  ou judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se estará meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.

Depois de todo o apanhado, o Carf, por fim estipulou que o termo inicial a ser aplicada a taxa Selic é a data da formalização do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito, seja o recebimento em espécie ou em compensação com outros tributos.

Desse modo, no julgamento do acordão nº 3301-002.739, com publicação na data de 15/02/2016,o Carf votou pela admissão da incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos acumulados pelo contribuinte desde a formalização do seu pedido.

Equipe Valor Tributário

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