Tag: compensação e ressarcimento

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso  para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu o recurso de um contribuinte que requeria o ressarcimento de valores pagos a mais em tributos PIS e Cofins. …

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É permitido a tomada de créditos de Pis e Cofins no comércio varejista de combustível sujeito a tributação concentrada

É permitido a tomada de créditos de Pis e Cofins no comércio varejista de combustível sujeito a tributação concentrada

Foi publicada em de 22/06/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99079/2017 que trouxe inovações na Lei nº 10.865, de 2004  sendo incluindo os artigos 21 e 37  tornando possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins decorrente a dispêndio vinculado a revenda de produtos sujeitos a tributação concentrada, …

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Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado

Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado

O caso em análise teve como mérito a discussão da homologação do pedido de compensação e consequentemente a confirmação do direito creditório da Contribuinte. A Contribuinte juntou ao processo em sede de recurso voluntário, documentação contábil e fiscal visando comprovar o valor recolhido a maior e que fundava a retificadora. Considerando a busca pela verdade …

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Receita Federal reconhece direito a restituição ou compensação de PIS/Cofins-Importação

Receita Federal reconhece direito a restituição ou compensação de PIS/Cofins-Importação

Em 24 de maio de 2017, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Cosit de nº 237 reconhecendo o direito dos Contribuintes à restituição ou a compensação de valores de Pis/ Cofins Importação como definiu o STF no julgamento do RE nº 559.937/RS. Contudo, a restituição não será automática, pois, a vinculação da …

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Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic

Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic

O Caso discutiu a aplicação da Selic ao valor do crédito do pis e da cofins não cumulativo a serem ressarcidos/compensados. O Carf disse que o Recurso Especial nº 1.035.847/RS o qual trata do IPI, buscou demonstrar qual o caminho a ser trilhado, isso é, que o direito à correção monetária passa a existir havendo resistência normativa ou através …

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Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente no Diário Oficial da União, 02.05.2017 a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de Abril de 2017, permitindo a utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie dos créditos da Cofins, referentes a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da venda de …

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