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Não incide INSS: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos 15 dias antecedentes ao auxilio doença

Não incide INSS: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos 15 dias antecedentes ao auxilio doença

O fisco e o contribuinte travaram uma batalha a fim de defenderem seus respectivos entendimentos em relação a incidência ou não da contribuição previdenciárias sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a título de férias e adicional de férias (1/3) de natureza indenizatória. A Delegacia …

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CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso  para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu o recurso de um contribuinte que requeria o ressarcimento de valores pagos a mais em tributos PIS e Cofins. …

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Contribuinte garante isenção de Imposto de Renda sobre lucro de imóvel

Contribuinte garante isenção de Imposto de Renda sobre lucro de imóvel

Mais uma vitória para o contribuinte. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isenta de Imposto de Renda (IR) a parte do lucro conquistado com a venda de um imóvel que seja utilizado para quitar o valor devido na compra de outro imóvel. Agora as duas turmas de direito público entendem pela isenção …

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Refis Pert – Simples Nacional

Refis Pert – Simples Nacional

Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (compete ao CGSN fixar …

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Produtores têm até 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural

Produtores têm até 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural

Pela quarta vez o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogado e agora os produtores têm até o dia 30 de abril para parcelar com desconto os débitos da contribuição de 2,1% da receita bruta, conhecida como Funrural. A Lei 13.630/2018, que permite o novo prazo do programa, foi sancionada …

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Vitória importante para os contribuintes na tomada de créditos de PIS e Cofins

Vitória importante para os contribuintes na tomada de créditos de PIS e Cofins

Os contribuintes conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo no momento da tomada de créditos tributários de PIS e Cofins. A interpretação restritiva, que há muito tempo já havia sido superada por inúmeras decisões do próprio CARF, adotada até então pela Receita Federal foi afastada pela …

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Prorrogação do Pert – Mais um fôlego para os contribuintes

Prorrogação do Pert – Mais um fôlego para os contribuintes

Na véspera do carnaval, o Programa Especial de Recuperação Tributária – Pert tem sua vigência prorrogada por mais sessenta dias, dando assim mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seu passivo tributário. Vale lembrar que de acordo com a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (que institui o PERT), pessoas físicas e jurídicas, de direito …

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Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC

Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC

  O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, suscitada pela  13ª  Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativo a nova composição dos juros da mora de 0,13% ao dia estabelecido pela Lei nº 13.918/2009 alterando …

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Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ

Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ

Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas não ligadas: I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II – sem garantia, de …

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Créditos de Pis e Cofins Importação sobre auto de infração

Créditos de Pis e Cofins Importação sobre auto de infração

A Solução de Consulta da Receita Federal considera o aproveitamento de créditos de Pis e Cofins na importação mesmo quando o recolhimento foi constituído em auto de infração, conforme resolução abaixo. Para o cálculo do Crédito deve ser considerado também o valor do IPI, não é permitido usar os valores referente a aplicação de multas …

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