Tag: nulidade lançamento

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do  desatendimento  do  comando  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  o qual  exige  que  o  auto  de  infração  contenha  obrigatoriamente  a  descrição  do  fato  jurídico-tributário e a …

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CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material

CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material

A  Contribuinte  insurgiu-­se mediante Recurso Voluntário contra  a  cobrança  de  valores  a  título  de  PIS/COFINS  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/07/2004, sob a alegação  de que o fato jurídico tributário foi lançado sob a sistemática da não – cumulatividade, quando ainda não estava vigente a nova legislação. Com a  análise  do  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  …

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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não haver cerceamento  de  defesa  quando  o  Relatório  Fiscal  ofereça as condições necessárias para que o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa ao lançamento. O Carf apontou a  relevância  e  finalidade  de que …

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Vício material gera nulidade de lançamento Fiscal

Vício material gera nulidade de lançamento Fiscal

O caso em discussão trouxe à tona a importância de se observar as regras procedimentais expressas em lei, o que pode ser objeto de defesa em um processo seja ele judicial ou administrativo. Na oportunidade, será abordado o assunto em um processo administrativo fiscal. O Carf ao analisar o caso concreto ora apresentado verificou que em  nenhum  …

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