Tag: Pis/ Cofins

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do  desatendimento  do  comando  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  o qual  exige  que  o  auto  de  infração  contenha  obrigatoriamente  a  descrição  do  fato  jurídico-tributário e a …

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Receitas tributadas à alíquota zero, monofásica entra no cômputo da receita para cálculo de PIS e da Cofins

Receitas tributadas à alíquota zero, monofásica entra no cômputo da receita para cálculo de PIS e da Cofins

A Receita Federal publicou no DOU em 09/06/2016, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, elucidou que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda …

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Carf decide pelo direito ao crédito do Pis e da Cofins dos produtos Lubrificantes Graxa

Carf decide pelo direito ao crédito do Pis e da Cofins dos produtos Lubrificantes Graxa

O caso buscou dirimir a divergência de entendimento entre o Fisco e o Contribuinte relacionado a problemática se graxa é considerado ou não lubrificante para fins da tomada de créditos do Pis e da Cofins enquadrando-se no disposto no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. O fisco defendeu o argumento que  graxa não é lubrificante, por definição da (ANP), …

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Frete internacional gera créditos Pis e Cofins – Importação

Frete internacional gera créditos Pis e Cofins – Importação

A Receita Federal do Brasil publicou no DOU em 21/08/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 99096 reconhecendo que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no …

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Carf aplica a decisão do STF e afasta o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Carf aplica a decisão do STF e afasta o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Uma contribuinte pleiteou perante o Carf seu direito de deixar de incluir à base de cálculo das contribuições sociais do Pis e da Cofins o ICMS. Na oportunidade a Contribuinte aproveitou para recorrer da alegação da primeira instância que à acusou de deixar de preencher adequadamente a declaração de Importação, em razão de ter informado …

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Seguro de cargas gera direito a crédito ao Pis e a Cofins

Seguro de cargas gera direito a crédito ao Pis e a Cofins

O caso em análise discutiu a possibilidade da tomada ou não de créditos Pis e Cofins referente aos gastos com os seguros  de  cargas  e  frota,  comunicação  destinada  ao gerenciamento logístico sendo que a Delegacia  de  Julgamento acabou por afastar liminarmente a possibilidade de apuração de tais créditos. A Contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando suas razões de defesa …

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EPI dá direito à crédito Pis e Cofins pelo entendimento do CARF

EPI dá direito à crédito Pis e Cofins pelo entendimento do CARF

No caso em analise houve a discussão se o equipamento de proteção individual, EPI, creditado de maneira extemporânea pela Contribuinte é realmente passível de crepitamento de Pis e Cofins, e, portanto, enquadrável no conceito de  insumo  previsto  nas legislações de regência. Após decisão desfavorável da  DRJ/Ribeirão Preto à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Tribunal Superior Administrativo. A …

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Limpeza dos equipamentos geram créditos Pis e Cofins

Limpeza dos equipamentos geram créditos Pis e Cofins

A controvérsia cingiu-se sob o direito de apropriação de crédito das contribuições para o Pis e Cofins  sobre os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos, basicamente os custo de aquisição de energia térmica, a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF” e a aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico para limpeza dos equipamentos. Em relação ao óleo combustível BPF o Colegiado constatou que não …

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STJ reconhece créditos PIS e Cofins sobre produtos de limpeza e serviços de dedetização pelo critério da essencialidade

STJ reconhece créditos PIS e Cofins sobre produtos de limpeza e serviços de dedetização pelo critério da essencialidade

Uma empresa fabricante de gêneros alimentícios levou a discussão sobre o conceito de “insumos” para efeito de creditamento no âmbito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas perante o Superior Tribunal de Justiça por intermédio do REsp 1.246.317. O STJ ao analisar o mérito da questão entendeu que são  “insumos“,  para  efeitos  do  art.  3º,  …

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Governo Federal majora alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre gasolina, óleo diesel e álcool

Governo Federal majora alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre gasolina, óleo diesel e álcool

Foi publicado no dia 20 de julho de 2017, o Decreto nº 9.101/2017 alterando o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS …

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