Tag: Planejamento Tributário

Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ

Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ

Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas não ligadas: I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II – sem garantia, de …

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Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

O Governo Federal publicou, em 31 de julho de 2017, a Medida Provisória nº 793 instituindo o Programa de Regularização Rural (PRR). Segundo as regras do programa, os débitos, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural referente às contribuições do empregador rural …

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Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

O caso discutiu se as atividades de  instalação  de  divisórias,  forros,  móveis  e  persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso  V  e  §4º,  do  artigo  9º,  da  Lei  nº 9.317/1996, ou atividade de engenheiro prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo citado, isto é, serviços de construção …

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Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente no Diário Oficial da União, 02.05.2017 a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de Abril de 2017, permitindo a utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie dos créditos da Cofins, referentes a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da venda de …

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Vício material gera nulidade de lançamento Fiscal

Vício material gera nulidade de lançamento Fiscal

O caso em discussão trouxe à tona a importância de se observar as regras procedimentais expressas em lei, o que pode ser objeto de defesa em um processo seja ele judicial ou administrativo. Na oportunidade, será abordado o assunto em um processo administrativo fiscal. O Carf ao analisar o caso concreto ora apresentado verificou que em  nenhum  …

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Indumentária: por ser indispensável ao processo produtivo gera crédito ao Pis e a Cofins

Indumentária: por ser indispensável ao processo produtivo gera crédito ao Pis e a Cofins

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinou a discussão envolvendo a indumentária, se deve ou não ser considerada como insumo para Contribuinte da indústria avícola, de maneira que seus gastos sejam aptos a gerarem créditos ao Pis e a Cofins. A indumentária é imposta pelo próprio Poder Público e tem modelos e padrões previamente estabelecidos, que devem ser seguidos. Trata-se, …

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CARF sedimenta entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos

CARF sedimenta entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos

O cerne do caso discutido foi os efeitos do procedimento adotado pelo Contribuinte que retificou a sua DCTF buscando legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita. A  instância  a  quo,  sem  entrar  no  mérito  da  existência  do  crédito,  entendeu  que a compensação era indevida, pois, o crédito utilizado pela Contribuinte somente passou a existir formalmente após a retificação da DCTF, …

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Serviços de “terraplanagem” geram créditos de pis e cofins

Serviços de “terraplanagem” geram créditos de pis e cofins

Uma empresa buscou administrativamente o reconhecimento do direito de crédito referente às contribuições não cumulativas do Pis e da Cofins relativo ao serviço  de  ‘terraplanagem’  realizada em seu processo industrial.  O tema  ensejou as maiores discussões  acerca  do  termo  “insumo” utilizado  pelo  legislador, isto é,  se  no  termo insumo empregado  deve  ser considerado somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  …

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Planejamento Tributário – Ajustes de balanço e opção Trimestral pelo Lucro Real

Planejamento Tributário – Ajustes de balanço e opção Trimestral pelo Lucro Real

Os cuidados nos procedimentos de encerramento de balanço, em 31 de dezembro, podem permitir ganhos tributários, no caso de empresa tributada pelo Lucro Real. Exemplo: Atualização dos débitos sujeitos à taxa de juros ou de índices de inflação. Se houver uma dívida de R$ 1.000.000,00, corrigida pelo IGP-M anual, deve-se contabilizar, como despesa financeira, a …

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Carf decide que os serviços de lavagem de uniformes geram créditos Pis e Cofins

Carf decide que os serviços de lavagem de uniformes geram créditos Pis e Cofins

O Colegiado, antes de analisar o caso, lembrou a importância de trazer o conceito  de  insumo ora adotado por si, o qual é efetivamente amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  produtivo/fabril  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI ou demasiadamente alargado como extraído …

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