Tag: Simples Nacional

Refis Pert – Simples Nacional

Refis Pert – Simples Nacional

Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (compete ao CGSN fixar …

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Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

O caso discutiu se as atividades de  instalação  de  divisórias,  forros,  móveis  e  persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso  V  e  §4º,  do  artigo  9º,  da  Lei  nº 9.317/1996, ou atividade de engenheiro prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo citado, isto é, serviços de construção …

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Simples Nacional: Cada vez mais Complicado e oneroso

Simples Nacional: Cada vez mais Complicado e oneroso

Aprovado no Senado e aguardando aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei – PLC 125/2015, traz, além da ampliação do limite de enquadramento, algumas mudanças nas regras do Simples Nacional. O projeto prevê alguns aspectos positivos como: parcelamento em até 120 meses, ajuste na base de cálculo dos salões de beleza, o ingresso …

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