Tag: STF

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso  para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu o recurso de um contribuinte que requeria o ressarcimento de valores pagos a mais em tributos PIS e Cofins. …

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STF decide que contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária

STF decide que contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual discutia a possibilidade da devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da …

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CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003

CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003

Em 12/07/2017, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de costura e de …

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TRFs vêm decidindo que iss não integra a base de cálculo do pis e da cofins

TRFs vêm decidindo que iss não integra a base de cálculo do pis e da cofins

O STF, ao apreciar o julgamento do RE n. 574.706 decidiu no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Porém, quanto à exclusão do ISS ainda não há decisão do …

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STF retira ICMS do cálculo de contribuições previdenciárias

STF retira ICMS do cálculo de contribuições previdenciárias

O julgamento do Recurso Especial nº 1.515.976 o STJ dirimiu a controvérsia sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei nº 12.546/2011 art. 8º, em substituição à contribuição sobre folha de salários e outras remunerações devida por pessoas jurídicas integrantes de determinados setores da economia. …

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A problemática da exclusão do ICMS do faturamento a ser oferecido ao PIS e a COFINS

A problemática da exclusão do ICMS do faturamento a ser oferecido ao PIS e a COFINS

A recente decisão do plenário do STF, sobre a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, na qual fora discutido o conceito de Faturamento ou receita, prevista na alínea b do inciso I do art. 195 da CF, na qual argumentou-se que …

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Supremo declara a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Supremo declara a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Recurso Extraordinário (RE) 574706 analisado e decidido pelo STF, em 15 de março de 2017, foi impetrado por uma empresa que objetivou  a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Pis/ Cofins. Após ter a repercussão geral …

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STF decide que livros eletrônicos possuem imunidade tributária

STF decide que livros eletrônicos possuem imunidade tributária

No dia 08.03.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”. No RE 330817, com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local …

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