Tag: STJ

Não incide INSS: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos 15 dias antecedentes ao auxilio doença

Não incide INSS: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos 15 dias antecedentes ao auxilio doença

O fisco e o contribuinte travaram uma batalha a fim de defenderem seus respectivos entendimentos em relação a incidência ou não da contribuição previdenciárias sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a título de férias e adicional de férias (1/3) de natureza indenizatória. A Delegacia …

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Contribuinte garante isenção de Imposto de Renda sobre lucro de imóvel

Contribuinte garante isenção de Imposto de Renda sobre lucro de imóvel

Mais uma vitória para o contribuinte. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isenta de Imposto de Renda (IR) a parte do lucro conquistado com a venda de um imóvel que seja utilizado para quitar o valor devido na compra de outro imóvel. Agora as duas turmas de direito público entendem pela isenção …

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Vitória importante para os contribuintes na tomada de créditos de PIS e Cofins

Vitória importante para os contribuintes na tomada de créditos de PIS e Cofins

Os contribuintes conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo no momento da tomada de créditos tributários de PIS e Cofins. A interpretação restritiva, que há muito tempo já havia sido superada por inúmeras decisões do próprio CARF, adotada até então pela Receita Federal foi afastada pela …

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STJ reconhece créditos PIS e Cofins sobre produtos de limpeza e serviços de dedetização pelo critério da essencialidade

STJ reconhece créditos PIS e Cofins sobre produtos de limpeza e serviços de dedetização pelo critério da essencialidade

Uma empresa fabricante de gêneros alimentícios levou a discussão sobre o conceito de “insumos” para efeito de creditamento no âmbito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas perante o Superior Tribunal de Justiça por intermédio do REsp 1.246.317. O STJ ao analisar o mérito da questão entendeu que são  “insumos“,  para  efeitos  do  art.  3º,  …

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Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1419104, em 03/07/2017, declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição que previa responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o …

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STJ decide que repetição de indébito tributário só pode ser postulado pelo sujeito passivo que arcou efetivamente com o ônus da cobrança

STJ decide que repetição de indébito tributário só pode ser postulado pelo sujeito passivo que arcou efetivamente com o ônus da cobrança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça, no julgamento dos embargos de divergência em resp nº 1.318.163 – PR do dia 26.06.2017, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme a interpretação dos …

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STJ decide que revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins

STJ decide que revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins

Uma empresa revendedora de produtos farmacêuticos buscou na justiça utilizar-se dos créditos decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero da contribuição PIS/Cofins para o abatimento dos débitos tributários das duas contribuições. Alegou a empresa que, na condição de revendedora varejista dos produtos, teria o direito de ser creditada pelas entradas, tributadas de forma monofásica, independentemente …

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STJ admite créditos de Pis/Cofins monofásico para distribuidores e varejistas

STJ admite créditos de Pis/Cofins monofásico para distribuidores e varejistas

O STJ julgou em 28/03/2017, porém, publicado no Diário Eletrônico da justiça somente em 27/04/2017 o AgRg no REsp 1051634/CE, em Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, no qual discutiu-se a  possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS pelo sistema monofásico  a empresas não vinculadas ao Reporto. …

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STF retira ICMS do cálculo de contribuições previdenciárias

STF retira ICMS do cálculo de contribuições previdenciárias

O julgamento do Recurso Especial nº 1.515.976 o STJ dirimiu a controvérsia sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei nº 12.546/2011 art. 8º, em substituição à contribuição sobre folha de salários e outras remunerações devida por pessoas jurídicas integrantes de determinados setores da economia. …

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Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal. A emenda constitucional 45/2004 assentou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, acrescentou, portanto, o art. 5º LXXVIII na CF de …

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