Tag: taxa selic

Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC

Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC

  O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, suscitada pela  13ª  Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativo a nova composição dos juros da mora de 0,13% ao dia estabelecido pela Lei nº 13.918/2009 alterando …

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Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic

Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic

O Caso discutiu a aplicação da Selic ao valor do crédito do pis e da cofins não cumulativo a serem ressarcidos/compensados. O Carf disse que o Recurso Especial nº 1.035.847/RS o qual trata do IPI, buscou demonstrar qual o caminho a ser trilhado, isso é, que o direito à correção monetária passa a existir havendo resistência normativa ou através …

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