Categoria: Novidades

Confira as últimas notícias referentes ao âmbito Tributário.

CARF aplica o critério da essencialidade e garante o direito ao crédito PIS e COFINS aos serviços prestados por PJ

CARF aplica o critério da essencialidade e garante o direito ao crédito PIS e COFINS aos serviços prestados por PJ

Um Contribuinte que desenvolve a atividade de reflorestamento, manejo de florestas, beneficiamento de madeiras, indústria e comércio de madeiras e móveis em geral, importação e exportação destes produtos, agropecuária e logística, buscou reconhecer o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS não cumulativo referente a serviços prestados por pessoa jurídica. O Contribuinte esclareceu que os serviços são essenciais para seu processo produtivo, pois são atividades preparatórias para a produção e que, sem estes serviços, resta inviável o início do processo produtivo. O Conselho Administrativo …

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Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias

Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias

O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou nesta terça-feira ao Estado/Broadcast que o Planalto vai deixar caducar a medida provisória (MP) que institui o Programa de Regularização Tributária, o chamado Refis. Segundo o parlamentar, o governo deve enviar uma nova MP nesse sentido em até 15 dias. A MP do …

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Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o recurso de apelação contra a sentença que denegou os embargos à execução fiscal no processo nº 0007078-19.2006.4.01.3800/MG. O magistrado aponta que a executada/embargante é …

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Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente no Diário Oficial da União, 02.05.2017 a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de Abril de 2017, permitindo a utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie dos créditos da Cofins, referentes a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da venda de …

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Despesa com seguro de armazenagem dá direito a crédito Pis e Cofins

Despesa com seguro de armazenagem dá direito a crédito Pis e Cofins

Uma  empresa cujo objeto  social  e  finalidade  principal é  o  comércio,  importação,  exportação,  benefício  de café,  adquiridos  de  terceiros buscou perante o Conselho Administrativo de Recursos fiscais o reconhecimento do seu direito a crédito referente a despesa com taxa de seguro. A  contribuinte  afirmou  que  emite  nota fiscal de prestação de serviços e inclui o seguro e não …

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Serviços de “terraplanagem” geram créditos de pis e cofins

Serviços de “terraplanagem” geram créditos de pis e cofins

Uma empresa buscou administrativamente o reconhecimento do direito de crédito referente às contribuições não cumulativas do Pis e da Cofins relativo ao serviço  de  ‘terraplanagem’  realizada em seu processo industrial.  O tema  ensejou as maiores discussões  acerca  do  termo  “insumo” utilizado  pelo  legislador, isto é,  se  no  termo insumo empregado  deve  ser considerado somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  …

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Receita Federal institui o sped retenções na fonte

Receita Federal institui o sped retenções na fonte

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14/03/2017, publicada no Diário Oficial da União em 16/03/2017, ficou instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), devendo ser transmitida ao Sped sendo considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém. Ficam obrigados …

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Supremo declara a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Supremo declara a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Recurso Extraordinário (RE) 574706 analisado e decidido pelo STF, em 15 de março de 2017, foi impetrado por uma empresa que objetivou  a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Pis/ Cofins. Após ter a repercussão geral …

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Serviços e materiais de higienização e limpeza geram créditos de Pis e Cofins

Serviços e materiais de higienização e limpeza geram créditos de Pis e Cofins

Um contribuinte buscou administrativamente o ressarcimento de créditos das contribuições Pis e Cofins. Para o reconhecimento do direito ao crédito há a necessidade de se verificar o conceito jurídico de insumos aos fatos específicos do caso, passando consequentemente para análise da atividade empresarial  da  pessoa jurídica e  do  papel  de  cada  bem  e  serviço  no seu processo  produtivo/fabril. O Carf …

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