Câmara decide que Cofins não incide sobre Créditos Incentivados do ICMS

Câmara decide que Cofins não incide sobre Créditos Incentivados do ICMS

O Contribuinte  buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais o reconhecimento de créditos de Pis e Cofins não cumulativo relativo ao incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas, por no seu entender, não se caracterizar o respectivo incentivo uma receita.

A Câmara trouxe o entendimento de alguns autores, votos de Ministros, sobre o conceito de receita tudo com a finalidade de desvendar qual a natureza do incentivo, isto é, se enquadraria como receita ou como mero beneficio fiscal.

A CSRF aderiu à tese de que o crédito presumido do ICMS não ostenta natureza de receita, não integrando, portanto a base de cálculo da contribuição ao Pis e a Cofins

Disse ainda que o conceito de receita trazido pelo CPC 30 é consonante com o manifestado pelo STF quando especifica, em síntese, que receita é o ingresso de recursos que resulta  em  aumento  do  patrimônio líquido  da  entidade.  O  que  resta,  nessas fundamentações, concluir que tal incentivo não poderia ser contabilizado como receita e, por conseguinte, não comporia a base das contribuições.

E,  caso  se  pretenda  ignorar  os  dizeres  do  CPC  30 (Receitas),  alegando  se tratar de norma contábil sem implicação tributária vale citar o art. 58 da Lei 12.973/14 que nada mais fez do que explicar o respeito a ser dado às normas internacionais de contabilidade que, por sua vez, trazem como princípio basilar a Primazia da Essência sobre a Forma. E, recorda-se por esse princípio basilar, que tais incentivos não devem ser considerados como sendo de natureza de receita.

Ante os argumentos apresentados, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acordão nº 9303-004.674, publicado no Diário Oficial em 08/06/2017, reconheceu  que  os créditos incentivados  de  ICMS  concedidos  não  constituem  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, na linha do entendimento do Supremo Tribunal  Federal ao julgar o RE 606.107/RS, do CPC 30 e do art. 58 da Lei 12.973/14, pois, o crédito  de ICMS não influi em entrada de recursos passível de ser considerado como sendo de natureza  de “receita”, eis que não se acresce ao patrimônio da entidade e, por conseguinte, não compõe a  base de cálculo das contribuições.

Equipe Valor Tributário

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