Despesas de aluguéis de terrenos geram créditos Pis e Cofins

Despesas de aluguéis de terrenos geram créditos Pis e Cofins

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União em 17/08/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99097 na qual entendeu que pode a pessoa jurídica submetida a apuração não cumulativa da Cofins descontar créditos sobre aluguéis de terrenos  utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica.

É de se dizer que para este caso em especifico a Receita Federal do Brasil fez uma interpretação ampla do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2003 beneficiando os contribuintes, uma vez que o referido inciso não menciona o termo “terrenos”, mas tão somente: “prédios, máquinas e equipamentos”.

Abaixo segue a íntegra da Solução de Consulta em questão:


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99097, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 331 de 07, de 21 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial Da União (DOU) de 30 de junho de 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV.

 Equipe Valor Tributário

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