Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC

Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC

 

O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, suscitada pela  13ª  Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativo a nova composição dos juros da mora de 0,13% ao dia estabelecido pela Lei nº 13.918/2009 alterando os artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89.

A fixação originária de 0,13% ao dia, nos termos da lei, equivale à taxa de 3,9% ao mês ou 46,8% ao ano, sendo que a taxa Selic se encontrava na mesma época num patamar de 7,25% ao ano.

No caso em apreço não se adentrou a possibilidade dos Estados legislarem sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros incidentes sobre os seus créditos fiscais (v. art. 24, inciso I, da CF).

O Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado pelo STF (RE n” 183.907- 4/SP e ADI n° 442) de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, por se tratar de competência concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF. Advertiu que a taxa de 0,13% ao dia, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, caracterizando abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente.

Considerou inválida a taxa de 0,13% ao dia, superior à Selic, mas ressaltou que, a legislação paulista pode ser considerada compatível com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União, conforme precedente do Egrégio STF na ADI nº 442.

Julgou-se parcialmente procedente a arguição de inconstitucionalidade, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais.

Equipe Valor Tributário

 

 

 

 

 

 

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